Nº PROPOSIÇÃO: PL./24071/2021
AUTOR: DEPUTADO ANGELO ALMEIDA
DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/01/2021
Regime: Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, para pessoas com deficiência.
www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa-nova/proposicao/PL.-24071-2021
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