IND/25375/2021 – Indica ao Governador do Estado da Bahia, elaboração de projeto de lei para o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte.

Nº PROPOSIÇÃO: IND/25375/2021
AUTOR: DEPUTADO ANGELO ALMEIDA
DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/07/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia, elaboração de projeto de lei para o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte.

https://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa-nova/proposicao/IND-25375-2021