PL./24154/2021 – Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências.

Nº PROPOSIÇÃO: PL./24154/2021
AUTOR: DEPUTADO ANGELO ALMEIDA
DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/04/2021
Regime: Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências.

www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa-nova/proposicao/PL.-24154-2021